Renovação de Bolsa de Estudo para o ano letivo de 2021 – Assistência Social em Educação

7 de novembro de 2020 Off Por jeffjacome

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EDITAL Nº002/2020

RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA O ANO LETIVO DE 2021 ASSISTÊNCIA SOCIAL EM EDUCAÇÃO

 

O CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO – CENSR, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00 060 046/0001-04, inscrição no GDF nº 07 322 741/00129, com sede no SGAS, Quadra 908, Lotes 23/24, Brasília-DF, estabelece e torna público os procedimentos, critérios e normas para a RENOVAÇÃO de Bolsa de Estudo para o ano letivo de 2021. As Bolsas de Estudo deste edital referem-se às Bolsas de Estudos da CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação e às Bolsas de Estudo do Convênio celebrado com a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins (SEDUC-TO).

O CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO cumprirá suas ações filantrópicas/ Assistência Social em Educação e a contrapartida do Convênio com a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins através da concessão de Bolsa de Estudos por meio da sua mantida COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS CSCJ, CNPJ 00 060 046/0005-20 situado à Rua Joaquim Pereira, 656 – Centro – na cidade de Porto Nacional.

CONSIDERANDO:

A LEI nº. 12.868 de 15 de novembro de 2013 que alterou a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, foi regulamentada pelo Decreto 8.242 de 23 de maio 2014 e em consonância a Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017, O CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO no uso das atribuições previstas no seu Estatuto Social, vem através do COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, estabelecer normas para o processo de solicitação de Bolsa de Estudo, para o ano letivo de 2021 e através deste Edital torna pública a realização do Processo de Renovação de Bolsa de Estudo destinado aos estudantes que foram bolsistas matriculados no Colégio Sagrado Coração de Jesus no ano letivo de 2020, que atenderem aos requisitos deste Edital.

 

CAPÍTULO I – DO OBJETO

  • A Bolsa de Estudo é um benefício concedido, na forma da lei, pelo CSCJ e consiste em isenção integral e, excepcionalmente parcial, dos valores das anuidades cobradas e terá vigência durante o ano letivo de 2021.

CAPÍTULO II – DA INSCRIÇÃO

2.1 A inscrição será realizada na forma presencial, através da entrega da documentação comprobatória conforme citado neste edital.

 CRONOGRAMA

Obs: Levar em conta a série que o aluno cursa em 2020

1. Publicação do Edital           06/11/2010
2. Entrega da Documentação Comprobatória
Série/Segmento Período Data
2º período, 1º e 2º anos do Ensino Fundamental Manhã – 7h30 às 11h30 16/11/2020
3º e 4º anos do Ensino Fundamental Tarde – 13h30 às 17h30
5º e 6º anos do Ensino Fundamental      Manhã – 7h30 às 11h30 17/11/2020
7º e 8º anos do Ensino Fundamental      Tarde – 13h30 às 17h30
9º ano e 1ª Série do Ensino Médio Manhã – 7h30 às 11h30 18/11/2020
2ª Série do Ensino Médio Tarde – 13h30 às 17h30
3. Análise das solicitações de Renovação da Bolsa de estudo      19 a 25/11/2020
4. Divulgação do resultado do processo de Renovação da Bolsa de estudo       26/11/2020

2.2. A documentação poderá ser entregue por terceiros desde que esteja preenchida e devidamente assinada pelo responsável legal do aluno.

2.3. Conforme orientações da Organização Mundial de Saúde será obrigatório usar máscara, manter o distanciamento e fazer o uso do álcool em gel.

 

 

CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO

3.1 A Bolsa de Estudo segue a disponibilidade orçamentária do COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS para o ano letivo de 2021, levando em consideração os turnos, ano e série; de acordo com a Lei 12.101/09 regulamentada pelo Decreto 8.242/14 e a Lei 12.868/2013, sendo ofertadas:

  1. a) Bolsa de Estudo Integral, que será concedida ao candidato selecionado, cuja renda bruta familiar mensal per capita, não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo vigente, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste edital e
  1. b) Bolsa de Estudo Parcial 50%, cuja renda bruta familiar mensal per capita, não exceda o valor de 3 (três) salários-mínimos vigentes, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste edital.

3.2 A Bolsa de Estudo para o ano letivo 2021 será renovada com o mesmo percentual (50% ou 100%) da bolsa concedida no ano de 2020.

3.3 A Bolsa de Estudo não cobre e nem incide sobre os débitos anteriores, atividades extracurriculares e projetos necessários ao pleno desenvolvimento da proposta pedagógica, tais como, oficinas, período adicional, cursos livres, programa bilingue, uniformes, livros didáticos etc.

3.4 A Bolsa de Estudo abrange o valor da anuidade escolar fixada na forma da lei.

3.5 A renovação da Bolsa de Estudo se dará após a emissão do Parecer Social e respectivo Relatório Final, analisado pela Comissão Bolsa de Estudos deferido pela direção do Colégio Sagrado Coração de Jesus, aprovando a solicitação de Bolsa e autorizando a assinatura do Contrato de Serviços Educacionais   para o ano letivo de 2021. Caso o responsável tenha débitos relativos ao ano de 2020 ou aos anos anteriores, não será autorizada a renovação da bolsa de estudo.

I – A Bolsa de Estudo não se constitui um direito adquirido, podendo ser cancelada a qualquer tempo, nas hipóteses de descumprimento do regimento escolar e das normas escolares;

II – A Política de Bolsa não cobre os débitos anteriores e;

III – A Bolsa de Estudo se destina aos alunos que se enquadrarem no perfil definido na Lei 12.101/2009 alterada pela Lei 12.868/2013 e regulamentada pelo Decreto 8.242/2014, e que atendam de forma plena os seguintes requisitos:

  1. Solicitação do benefício pelo responsável legal através da apresentação da documentação comprobatória conforme anexo I deste edital; e

2.Preenchimento da Ficha de Avaliação Socioeconômica pelo responsável legal anexo II deste edital.

  1. Desempenho disciplinar e acadêmico.

É condição para o aluno inscrito renovar a Bolsa de Estudo: a obtenção igual ou superior a 180 pontos, (na somatória dos 1º, 2º e 3º bimestres de 2020), em todas as disciplinas e ter cumprido com as normas disciplinares do CSCJ.

CAPITULO IV – DA COMISSÃO DE BOLSA DE ESTUDO

4.1 O Colégio Sagrado Coração de Jesus constituirá e manterá, permanentemente, uma COMISSÃO DE BOLSA DE ESTUDO, de agora em diante denominada como COMISSÃO DE BOLSA DE ESTUDO e será composta por 03 membros: um representante da Administração do Colégio, um representante do Setor Financeiro, um representante do Setor Pedagógico.

CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE BOLSA

5.1 A COMISSÃO DE BOLSA tem as seguintes atribuições:

  1. a) Elaborar o material informativo sobre os procedimentos;
  2. b) Estabelecer o cronograma;
  3. c) Propor à direção do CSCJ, a homologação da renovação da Bolsa de Estudo aos

candidatos selecionados conforme previsto nos artigos 14 e 15 da Lei 12.101/2009;

  1. d) Envolver-se no acompanhamento da vida escolar dos bolsistas, identificando, eliminando ou

atendendo eventuais fatores de qualquer natureza, que dificultem ou impeçam o sucesso do

aluno bolsista;

  1. e) Apurar quaisquer indícios de irregularidades nos processos, e caso sejam comprovados, a COMISSÃO DE BOLSA deverá adotar medidas para a sua correção, ou propor o cancelamento imediato da Bolsa concedida no ano letivo para a qual foi solicitada;
  1. f) Julgar as circunstâncias que motivem o cancelamento da bolsa concedida, propondo a revogação da Bolsa à diretora do CSCJ e;
  2. g) Preservar a transparência e correção do processo, evitando interferência de qualquer natureza.

CAPÍTULO VI – DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO

6.1 A relação dos alunos que obtiveram a renovação da bolsa de estudo para o ano letivo de 2021 será disponibilizada no site www.colegiodasirmas.com.br e na recepção da entrada principal do CSCJ.

CAPÍTULO VII – DA MATRÍCULA DOS ALUNOS BOLSISTAS

7.1 A data da matrícula dos alunos bolsistas do ano letivo de 2021 será no período de 01 a 22 de dezembro/2020, conforme cronograma do edital de matrícula que será publicado posteriormente no site do Colégio.

 

CAPÍTULO VIII – DO PROCESSO DE REAVALIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO

 

8.1 A Bolsa de Estudo será concedida ao candidato por um ano letivo. Findo esse ano, o requerente deverá participar do processo de reavaliação para a renovação da concessão da Bolsa de Estudo.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A omissão ou a prestação de informações falsas ou, ainda, a apresentação de documentação duvidosa, terá como consequência o cancelamento da Bolsa de Estudo, mesmo que o fato seja constatado no decorrer do ano letivo.

9.2 A inscrição do candidato implica na total aceitação das normas que regem o Processo Seletivo de Bolsa de Estudo presente neste Edital.

9.3 As Bolsas de Estudo serão concedidas até o limite da disponibilidade orçamentária destinada ao Programa de Assistência Social em Educação.

9.4 Será concedida uma única bolsa de estudo por grupo familiar.

9.5 As dúvidas ou esclarecimentos adicionais relativos a este Edital serão supridos e prestados pela Comissão de Bolsa de Estudo.

9.6 Não caberá recurso ao resultado da renovação, bem como do indeferimento do processo.

9.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Bolsa de Estudo.

Este Edital entra em vigor nesta data.

Porto Nacional, 06 de novembro de 2020.

ANEXO I

LISTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

Cópia Reprográfica:

  • CPF do aluno
  • Identidade e CPF do Pai, Mãe ou Responsável;
  • Comprovante de renda dos membros da família (referente ao mês 09/2020)
  • Contrato de locação, se o imóvel for alugado, e comprovante de pagamento do financiamento (referente ao mês 09/2020), caso o imóvel seja financiado;
  • Comprovante de Pensão e Aposentadoria;
  • Comprovante de recebimento como autônomo;(modelo em anexo) não precisa ser registrado em cartório
  • Em caso de problemas crônicos de saúde e/ou tratamento médico na família, apresentar   Atestado/ laudo médico comprobatório;
  • Cópia dos recibos de água, luz, telefone (referente ao mês 09/2020)
  • Nada consta da tesouraria mensalidades e material didático até o mês 10/2020. (Este documento será encaminhado pela tesouraria à comissão de avaliação da bolsa de estudo).

ANEXO II

FICHA SÓCIO ECONÔMICA

1.DADOS GERAIS DO ESTUDANTE
Nome: Idade: Sexo: [   ] M

[   ] F

Endereço:
Bairro: Estado:
RG: CPF:
Série que cursa em 2020:
2.DADOS DO GRUPO FAMILIAR
Obs: Grupo familiar significa grupo de pessoas relacionadas em linha reta ou colateral, que contribuam para a renda familiar ou usufruam dela, na condição de dependentes do responsável pelo grupo. Pessoas que moram na mesma casa.
2.1 COMPONENTES DO GRUPO FAMILIAR, INCLUINDO O ESTUDANTE
NOME IDADE PARENTESCO ESTADO CIVIL PROFISSÃO RENDA MENSAL
1.          
2.          
3.          
4.          
5.          
6.          
7.          
8.          
9.          
10          
                                                                                                                           TOTAL DA RENDA BRUTA FAMILIAR:  
3. INFORMAÇOES SÓCIO ECONÔMICAS
3. Local de trabalho:
3.1 O solicitante está desempregado? [     ] sim      [     ] não
3.2  Há despesas com doença crônica no grupo familiar? [     ] sim      [     ] não
3.3  Em caso afirmativo, qual é a doença?
3.4  Tipo de moradia do grupo familiar: [     ] própria    [     ] alugada    [    ] financiada
3.5 Há outro membro do grupo familiar que estuda com bolsa? [     ] sim      [     ] não
3.6 Há outro membro do grupo familiar que estuda sem bolsa? [     ] sim      [     ] não
4. RELACIONE OUTROS BENS (AUTOMÓVEIS, IMÓVEIS, TÍTULOS) QUE POSSUI:
BENS TIPO/MODELO/ ANO/LOCALIZAÇÃO
1.
2.
3.
4.
5.
5. DESEMPENHO ACADÊMICO   (Este campo será preenchido pela Comissão)
Média 6,0 em todas as disciplinas no 1º., 2º. e 3º. Bimestres:
 [      ] Sim            [     ] Não

DECLARAÇÃO

Declaro para todos os fins que as informações por mim prestadas, constantes desta Ficha Socioeconômica, são verdadeiras e estou ciente que omitir ou dar declaração falsa é crime, e agindo desta forma, perderei a bolsa de estudo em qualquer período do  ano letivo. Declaro, ainda, que estou ciente de que a Comissão Bolsa de Estudo  poderá além de exigir outros documentos, se necessário, fazer visita domiciliar, modificar os percentuais da minha bolsa de estudos (aumentando ou diminuindo) de acordo com as normas  da Instituição

Porto Nacional, _____ de novembro de 2020

___________________________________________________________

Assinatura do(a) solicitante

.

PARECER FINAL DA COMISSÃO DE DE BOLSAS DE ESTUDO
Renovaçaõ da Bolsa de Estudo de          % para o ano letivo de 2021.
Porto Nacional, ______ de novembro de 2020.

_______________________________________________________

Assinatura da Presidente da Comissão

DECLARAÇÃO DE RENDA DE AUTÔNOMO OU ATIVIDADE INFORMAL

RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS – LEI n˚ 12.101/2009

 

Eu, ______________________________________________________________________________, inscrito (a) no RG sob o n˚_________________________,CPF n˚ ___________________________, residente e domiciliado (a) na _________________________________________________________

n˚____________bairro_________________________________________,CEP___________________ cidade de ______________________________________ Estado  __________________________ DECLARO, sob as penas da lei e nos termos da Lei n˚ 7.115/83, junto ao Centro Educacional Nossa Senhora do Rosário/ Colégio Sagrado Coração de Jesus, que exerço a atividade __ ___________________________________

e que minha renda média mensal bruta atual é de R$ __________________________.

DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n˚ 12.101/2009 Art. 15 § 1˚, alterada pela Lei 12.868/2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Assistência Educacional/Bolsa Social de Estudo nesta Instituição de Ensino ao

aluno(a): ___________________________________________________________________________

Porto Nacional, _______ de novembro de 2020

———————————————————————————————————————

Assinatura do Declarante

 

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